Teste de Arrancamento
Olhais NR-35

A NR-35 (Trabalho em Altura), aprovada pela Portaria SIT nº 313/2012 e atualizada pela Portaria SEPRT nº 4.218/2022, define trabalho em altura como 'toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda.' Esta é uma definição objetiva e absoluta — não comporta interpretação subjetiva sobre a 'segurança' do local. Exemplos: manutenção em telhados, trabalho em andaimes, limpeza de fachadas, instalação de ar-condicionado em lajes técnicas, pintura externa, manutenção de equipamentos elevados, podas de árvores. A NR-35 é complementada pela CLT no art. 200, I (medidas de prevenção de acidentes, inclusive trabalho em alturas superiores a 4 metros) e no próprio art. 157 (obrigação do empregador de cumprir normas de segurança). Quedas de altura são a principal causa de óbitos no trabalho no Brasil, segundo dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho (AEAT) do Ministério da Previdência.

O teste de arrancamento é o ensaio mecânico que verifica a resistência à tração de pontos de ancoragem (olhais, chumbadores, platibandas, ganchos de telhado) utilizados para fixação de linhas de vida, cabos-guia e EPIs contra queda. É obrigatório conforme NR-35, item 35.6.3.1: 'Os pontos de ancoragem devem ser dimensionados, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, de modo a suportar as cargas aplicáveis.' A ABNT NBR 16325 (Proteção contra quedas de altura) e a ABNT NBR 16489:2017 (Sistemas e subconjuntos para ancoragem) definem os requisitos técnicos: cada ponto de ancoragem deve suportar carga mínima de 1.500 kgf (15 kN) para sistemas de retenção de queda, ou conforme projeto do sistema. O teste é realizado in loco com equipamento hidráulico calibrado (dinamômetro), aplicando-se a carga especificada durante tempo determinado (geralmente 60 segundos sem escorregamento ou ruptura). O ensaio deve ser registrado em laudo técnico com ART, identificando cada ponto testado, carga aplicada, resultado (aprovado/reprovado) e recomendações. A periodicidade de reteste segue recomendação do fabricante e do responsável técnico.

A NR-35 exige capacitação específica antes que qualquer trabalhador execute atividades em altura: (1) Treinamento inicial: carga horária mínima de 8 horas (teórica e prática), conforme item 35.3.2, abrangendo: normas e regulamentos aplicáveis; análise de risco e condições impeditivas; riscos potenciais inerentes ao trabalho em altura e medidas de prevenção e controle; sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção coletiva; EPIs (seleção, inspeção, conservação e limitação); acidentes típicos; condutas em emergência e resgate; (2) Treinamento periódico (reciclagem): a cada 2 anos com carga horária mínima de 8 horas, ou sempre que ocorrer mudança de procedimento, acidente grave, retorno de afastamento superior a 90 dias ou exposição a situação de risco não prevista (item 35.3.3). O empregador deve manter os certificados de treinamento válidos e disponíveis para fiscalização. Trabalhador sem treinamento válido executando atividade em altura configura infração grave, com possibilidade de interdição imediata (CLT, art. 161).

A Permissão de Trabalho (PT) é o documento formal de autorização para execução de trabalho em altura, exigida pelo item 35.4.7 da NR-35. A PT deve ser emitida ANTES do início dos serviços e deve conter, no mínimo: (a) identificação do local, data e horário; (b) nome dos trabalhadores autorizados; (c) responsável pela autorização e pela supervisão; (d) descrição resumida da atividade; (e) riscos identificados na Análise de Risco (AR); (f) medidas de controle implementadas; (g) sistemas de proteção contra queda; (h) procedimentos de resgate e emergência; (i) assinaturas. A PT tem validade limitada ao turno de trabalho ou ao período especificado. Deve ser encerrada formalmente ao final dos serviços. A NR-35 prevê que para atividades rotineiras em altura, a PT pode ser substituída por procedimento operacional aprovado pelo responsável técnico, desde que os riscos sejam adequadamente controlados. Em caso de acidente, a PT (ou sua ausência) é o primeiro documento analisado pelo Auditor Fiscal do Trabalho e pela Polícia Civil/MP.

As linhas de vida são componentes dos sistemas de proteção contra queda, regulamentados pela ABNT NBR 16325 e pela EN 795 (referência técnica internacional). Existem os seguintes tipos: (1) Linha de vida horizontal rígida (Classe C / Tipo C EN 795) — trilho ou cabo de aço fixo em estrutura, permite movimentação lateral. Usada em telhados industriais, plataformas, lajes técnicas. Deve suportar os esforços dinâmicos de queda conforme projeto; (2) Linha de vida horizontal flexível (Classe C / cabo de aço ou fibra) — cabo tensionado entre dois pontos de ancoragem, com absorvedores de energia. Para uso temporário ou permanente; (3) Linha de vida vertical rígida (Classe A / Tipo A EN 795) — trilho vertical fixo em escadas, torres, chaminés; (4) Linha de vida vertical flexível (cabo guia com trava-quedas deslizante) — para escalada de postes, escadas em silos, torres; (5) Linha de vida retrátil (Classe B) — dispositivo com cabo que se retrai automaticamente, travando em caso de queda. Todos os sistemas devem ser projetados por profissional habilitado (engenheiro com ART), considerando: número máximo de usuários simultâneos, comprimento do vão, altura de queda livre, fator de queda e flex dos absorvedores.

A NR-35 define condições impeditivas que devem interromper ou impedir o trabalho em altura: (1) Condições climáticas adversas — ventos superiores a 46 km/h (Escala Beaufort ≥ 6), tempestades elétricas, chuva forte, neblina densa que comprometa a visibilidade. O item 35.4.5 determina que 'as atividades de trabalho em altura devem ser suspensas quando as condições meteorológicas oferecerem riscos'; (2) Trabalhador sem aptidão médica — o exame médico deve atestar aptidão específica para trabalho em altura, incluindo avaliação de equilíbrio, acuidade visual, condições cardiovasculares e neurológicas. Trabalhador com restrição médica não pode executar a atividade; (3) Trabalhador sem treinamento válido — conforme item 35.3; (4) Ausência de medidas de proteção adequadas — sem EPI, sem linha de vida, sem pontos de ancoragem testados; (5) Isolamento elétrico insuficiente — quando houver proximidade com redes energizadas, aplica-se simultaneamente a NR-10. O supervisor é responsável por garantir que nenhuma dessas condições esteja presente antes de autorizar o trabalho.

A responsabilidade por acidente com queda em altura é ampla e pode atingir múltiplos agentes: (1) Empregador — responsável principal conforme CLT art. 157 ('cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança'). Responde administrativamente (multas e interdição), civilly (indenização por danos morais e materiais conforme Código Civil arts. 186 e 927) e criminalmente (homicídio ou lesão corporal culposa); (2) Engenheiro responsável — se assinou ART pelo projeto de linha de vida, dimensonou ancoragem ou atestou condições de segurança, responde solidariamente. O CREA pode instaurar processo ético-disciplinar (Lei nº 5.194/1966); (3) Contratante (tomador de serviço) — em caso de terceirização, a Súmula 331 do TST e o art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 estabelecem responsabilidade subsidiária do tomador quanto a condições de segurança; (4) Fabricante de EPI — responde se o equipamento apresentou defeito (CDC, art. 12 — responsabilidade pelo fato do produto); (5) INSS — exerce ação regressiva contra a empresa (art. 120, Lei nº 8.213/1991). O trabalhador vítima tem direito a: estabilidade de 12 meses (art. 118, Lei 8.213/91), indenização integral, pensionamento vitalício e dano moral.

A NR-35, item 35.6.4, exige que o empregador disponha de equipe para resgate com capacidade de resposta imediata em caso de queda ou situação de emergência: 'O empregador deve disponibilizar equipe para resgate, própria ou contratada, e target os meios de resgate adequados ao cenário.' O plano de emergência e resgate para trabalho em altura deve conter: (1) Cenários de emergência previstos — queda com trabalhador suspenso, queda ao nível inferior, queda em abertura, desmaio/mal-súbito em altura; (2) Procedimentos de resgate para cada cenário — quem aciona, quem resgata, como resgata; (3) Equipamentos de resgate disponíveis no local — tripé ou monopé de resgate, guincho, corda de serviço, descensores, macas de resgate, kits de primeiros socorros; (4) Comunicação de emergência — telefones do SAMU (192), Bombeiros (193), ambulância conveniada; (5) Tempo máximo de resposta — o trabalhador suspenso em arnês pode sofrer 'síndrome da suspensão' (trauma de suspensão) em até 20 minutos; (6) Treinamento prático da equipe de resgate — simulação anual obrigatória. O plano deve ser documentado e estar disponível no local de trabalho.