Question 1

A unidade condensadora precisa estar a X cm da parede conforme o fabricante?

Accepted Answer

Sim. As distâncias mínimas são definidas pelo fabricante no manual de instalação e pela NBR 16401. O descumprimento pode caracterizar falha de instalação.

Question 2

Quem é responsável pelo PMOC — proprietário ou empresa de manutenção?

Accepted Answer

A Lei 13.589/2018 atribui ao proprietário ou síndico a responsabilidade de manter o PMOC. A empresa de manutenção executa, mas a obrigação legal é do responsável pelo imóvel.

Question 3

Vibração ou ruído excessivo em elevador: é vício de instalação ou desgaste?

Accepted Answer

Depende da idade e histórico de manutenção. Elevadores novos com ruído anormal podem indicar vício de instalação. Elevadores antigos podem ter desgaste. Laudo com análise FFT define a causa raiz.

Question 4

Playground com projeto aprovado mas execução diferente é irregular?

Accepted Answer

Sim. A conformidade é avaliada contra as normas NBR 16071 e NBR 14350, não apenas contra o projeto aprovado. Divergências caracterizam não conformidade.

Question 5

O condomínio é obrigado a fazer inspeção nas portas corta-fogo?

Accepted Answer

Sim. A NBR 11742 exige manutenção periódica. Portas corta-fogo desgastadas ou travadas abertas perdem a classificação de resistência ao fogo e comprometem o AVCB.

Question 6

A casa de bombas do condomínio precisa seguir alguma norma técnica?

Accepted Answer

Sim. Deve atender à NBR 5626:2020 (água fria e quente) e à NBR 13714:2000 (combate a incêndio). A bomba de incêndio deve ter alimentação elétrica independente e partida automática em até 30 segundos.

Question 7

O que é golpe de aríete e como preveni-lo na casa de bombas?

Accepted Answer

Golpe de aríete é a sobrepressão transitória por interrupção brusca do fluxo. A NBR 5626:2020, item 5.5.10, exige avaliação e dispositivos de proteção como válvulas de alívio e soft-starters.

Question 8

Quais treinamentos de segurança são obrigatórios por lei?

Accepted Answer

A CLT art. 157 e a NR-01 obrigam treinamentos específicos conforme a atividade: NR-10 (40h), NR-11 (empilhadeira), NR-12 (8h mín.), NR-13 (40h caldeiras), NR-20, NR-33 (16h/40h), NR-35 (8h). A falta configura infração gravíssima.

Question 9

O que acontece se um trabalhador sofre acidente e o treinamento NR estava vencido?

Accepted Answer

Consequências gravíssimas: multa do MTE (NR-28), presunção de culpa civil (CC art. 927, Súmula 341 STF), responsabilidade criminal por homicídio/lesão culposa, e ação regressiva do INSS (Lei 8.213/91 art. 120).

Question 10

Meu galpão foi construído sem alvará — é possível regularizar?

Accepted Answer

Sim. O processo envolve laudo de estabilidade (NBR 16747), projeto as built, AVCB, aprovação sanitária/ambiental e pagamento de taxas. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) reconhece a regularização fundiária.

Question 11

Quais equipamentos são abrangidos pela NR-13?

Accepted Answer

Caldeiras a vapor (Categorias A, B, C), vasos de pressão (5 categorias), tubulações pressurizadas e tanques metálicos de armazenamento (Portaria MTP 672/2021). Base legal: CLT art. 200.

Question 12

Vaso de pressão de ar comprimido da oficina precisa de inspeção NR-13?

Accepted Answer

Sim. Compressores e reservatórios estão sujeitos à NR-13 independentemente do porte da empresa. É necessário prontuário, válvula de segurança calibrada e placa de identificação. A explosão de vaso de ar comprimido pode ser fatal.

Question 13

A NR-11 se aplica a quais tipos de equipamentos?

Accepted Answer

Empilhadeiras, transpaletes, pontes rolantes, talhas, guindastes, esteiras, monta-cargas e plataformas elevatórias. A CLT art. 182 exige pessoal habilitado e manutenção preventiva documentada.

Question 14

Qual o peso máximo que um trabalhador pode carregar manualmente?

Accepted Answer

CLT art. 198: 60 kg para homens. CLT art. 390: 20 kg (contínuo) ou 25 kg (ocasional) para mulheres. A NIOSH recomenda máximo de 23 kg considerando risco ergonômico. A NR-17 exige análise biomecânica.

Question 15

Qual a diferença entre projeto arquitetônico e projeto estrutural?

Accepted Answer

O arquitetônico define estética, função e espaço (Plano Diretor, NBR 9050). O estrutural calcula fundações, pilares, vigas e lajes (NBR 6118, NBR 8800). Ambos exigem ART/RRT e devem ser compatibilizados.

Question 16

Quanto tempo dura a responsabilidade do engenheiro pela obra?

Accepted Answer

O Código Civil art. 618 estabelece garantia de 5 anos pela solidez e segurança, contados da entrega. Para vícios ocultos, o prazo se estende. A prescrição para ação indenizatória é de 10 anos (CC art. 205).

Question 17

O que é o CERCON e por que ele substituiu o AVCB em Goiás?

Accepted Answer

O CERCON é o sistema digital do CBMGO (IN 01/2025) que substituiu o AVCB presencial. O responsável técnico declara conformidade online pelo e-CBMGO, assumindo responsabilidade civil, criminal e perante o CREA/CAU.

Question 18

O responsável técnico que assina o CERCON pode ser responsabilizado criminalmente?

Accepted Answer

Sim. Declaração falsa configura falsidade ideológica (CP art. 299, pena 1-5 anos). Em caso de sinistro, responde por homicídio culposo. A Lei 13.425/2017 (Lei Kiss) ampliou a responsabilidade para profissionais técnicos.

Question 19

O que é a NR-12 e quais máquinas ela abrange?

Accepted Answer

A NR-12 estabelece requisitos de segurança para máquinas e equipamentos: proteções fixas/móveis, dispositivos de intertravamento, comandos bimanual, categorias de segurança (NBR 14153). Aplica-se a todas as fases de utilização.

Question 20

O que é PGR e qual a diferença para o antigo PPRA?

Accepted Answer

O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) substituiu o PPRA desde janeiro/2022 conforme a nova NR-01. Inclui inventário de riscos e plano de ação, abrangendo TODOS os riscos ocupacionais (não só ambientais).

Question 21

O que é Análise Ergonômica do Trabalho (AET) e quando é obrigatória?

Accepted Answer

A AET é exigida pela NR-17 quando há inadequação do posto de trabalho. Deve avaliar mobiliário, organização, esforço físico e condições ambientais. É obrigatória quando identificado risco ergonômico no PGR.

Question 22

Laudo pericial de engenharia pode ser usado como prova em processo judicial?

Accepted Answer

Sim. O CPC arts. 464-480 regulam a perícia judicial. O engenheiro atua como perito do juízo ou assistente técnico, emitindo laudo com ART que serve como prova técnica para o magistrado.

Question 23

Todo edifício precisa de AVCB?

Accepted Answer

Sim. A Lei 13.425/2017 (Lei Kiss) tornou obrigatório o AVCB para todas as edificações e áreas de risco. A ausência sujeita o proprietário a multas, interdição e responsabilidade criminal em caso de sinistro.

Question 24

Trabalho em altura: a partir de quantos metros é obrigatório seguir a NR-35?

Accepted Answer

A NR-35 define trabalho em altura como toda atividade acima de 2 metros do nível inferior com risco de queda. Exige treinamento de 8h, Análise de Risco, Permissão de Trabalho, e EPI específico (cinto tipo paraquedista).

Question 25

O sistema de pressurização de escadas é obrigatório em quais edifícios?

Accepted Answer

É obrigatório em edifícios com escada enclausurada à prova de fumaça, conforme NBR 14880 e Instruções Técnicas dos Corpos de Bombeiros. A pressão diferencial deve ser de 50-80 Pa entre escada e pavimento.

Question 26

A instalação de gás predial precisa de projeto técnico?

Accepted Answer

Sim. A NBR 15526 (GLP) e NBR 13523 (GN) exigem projeto por profissional habilitado com ART. O teste de estanqueidade é obrigatório antes da liberação e deve ser repetido periodicamente.

Question 27

A impermeabilização de uma laje tem garantia de quantos anos?

Accepted Answer

A NBR 9575 classifica a vida útil mínima da impermeabilização entre 3 e 10 anos conforme o sistema. A NBR 15575 exige vida útil mínima de 8 anos para o sistema. A construtora responde por falhas (CC art. 618).

Question 28

Quais são os itens obrigatórios de inspeção em uma casa de máquinas de elevador?

Accepted Answer

A NBR 16858 e a NR-12 exigem: ventilação adequada, temperatura máxima de 40°C, iluminação mínima de 200 lux, acesso restrito, proibição de armazenamento, quadro de força protegido e sinalização.

Question 29

Estrutura metálica com corrosão: vício construtivo ou falta de manutenção?

Accepted Answer

Depende da análise técnica conforme NBR 8800. Corrosão precoce (até 5 anos) pode indicar falha de tratamento superficial (vício). Corrosão tardia geralmente indica falta de manutenção preventiva pelo proprietário.

Question 30

O que é laudo de inspeção predial e quando é obrigatório?

Accepted Answer

É o documento técnico de avaliação das condições de manutenção e segurança da edificação, conforme NBR 16747:2018. A obrigatoriedade depende da legislação municipal — diversas cidades já possuem leis de autovistoria.

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